A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Sobre o e-SIC/Ouvidoria
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO SIC/e-SIC 

Responsável pelo recebimento do SIC / e-SIC
Evanir Pereira Silva Matos- Ouvidora Geral do Poder Legislativo
Atendimento: Segunda a Sexta das 12h00 às 18h00
Telefone: (66)35757-1809
E-mail: ouvidoria@camarapeixotodeazevedo.mt.gov.br
Endereço: Correspondência e Local de Atendimento Físico Av. Lions Internacional Oeste, nº 2021 - Centro - CEP: 78.530-000 - Peixoto de Azevedo - MT
 
NORMATIVOS
Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - Regulamentação Federal

PRAZO DE ATENDIMENTO
PRAZO DE RESPOSTA: 30 (trinta) dias admitida prorrogação por 30 (trinta) dias.

Por fim, DECLARA-SE que não houve qualquer restrição à informação mediante Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, nos moldes dos arts. 21 e seguintes da LAI.