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Nº: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22/2025
Categoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 2025
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Titulo: Autoriza o Executivo Municipal a emitir escrituras Públicas de compra e venda para regularização fundiária de Lotes urbanos da Cidade, e da outras providências.
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 12/2025
Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 2025
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Titulo: Dispõe sobre a recomposição Geral aos Servidores Públicos Agentes de Combates a Endemias (ACE) e Agentes Comunitário de Saúde (ACS) do Poder Executivo Municipal e da outras providências.
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025
Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 2025
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Titulo: REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025, Dispõe sobre a recomposição geral aos servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e da outras providências.
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11
Categoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 2025
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Titulo: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 04 DE JULHO DE 2025. “Dispõe sobre a concessão de recomposição geral aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07
Categoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 2025
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Titulo: REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 09 DE MAIO DE 2025.“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2025, FIXA AS ALÍQUOTAS PARA O CUSTO NORMAL BEM COMO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT DO REGIME PRÓPRIO DE PREVI
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº17/2025
Categoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 2025
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Titulo: REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº17/2025 DE 28 DE MARÇO FICAM ALTERADOS OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 882 DE 26 DE MAIO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação |
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Nº: Projeto de Lei do Executivo nº 16/2025.
Categoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 2025
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Titulo: Dispõe sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 2025
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Titulo: Autoriza o poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros a Associação dos Acadêmicos de Peixoto de Azevedo - AAPA e dá outras Providências.
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025
Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 2025
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Titulo: REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°03/2025-“Dá nova redação aos incisos III, IV, X e XI do artigo 8º, da Lei Complementar nº 01, de 26 de agosto de 2005, e cria cargos na Administração Pública Direta Municipal e dá outras providências.”
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI Nº 10/2025
Categoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 2025
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Titulo: REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 10/2025, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N. 579 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: Sem Informação |
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