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Nº: Projeto de Lei Municipal nº 14/2023
Categoria: PROJETO DE LEI EXECUTIVO 2023
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Titulo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Isenção dos Juros e Multas de 90% no pagamento dos débitos relativos a tributos municipais inscritos na dívida ativa até o exercício de 2022 e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação |
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Nº: Projeto de Lei Municipal nº 13/2023
Categoria: PROJETO DE LEI EXECUTIVO 2023
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Titulo: Dispõe sobre o pagamento de adicional por jornada de trabalho em regime de sobreaviso para os membros integrantes do Conselho Tutelar de Peixoto de Azevedo e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação |
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Nº: Projeto de Lei Municipal nº 08/2023
Categoria: PROJETO DE LEI EXECUTIVO 2023
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Titulo: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, para inclusão de elementos de despesas, fontes de recursos no orçamento de 2023, na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação |
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Nº: Projeto de Lei Municipal nº 010/2023
Categoria: PROJETO DE LEI EXECUTIVO 2023
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Titulo: Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação |
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Nº: Projeto de Lei Municipal nº 009/2023
Categoria: PROJETO DE LEI EXECUTIVO 2023
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Titulo: Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Peixoto de Azevedo – MT e dá outras providências
Descrição: Sem Informação |
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Nº: Projeto de Lei Complementar nº 06/2023
Categoria: PROJETO DE LEI EXECUTIVO 2023
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Titulo: Altera parágrafos, incisos e artigos da Lei Complementar nº 03, de 26 de agosto de 2005 e dá outras providências
Descrição: Sem Informação |
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Nº: Projeto de Lei Complementar nº 05/2023
Categoria: PROJETO DE LEI EXECUTIVO 2023
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Titulo: Acrescenta e altera parágrafo e artigos da Lei Complementar nº 16, de 11 de maio de 2011, e dá outras providencias
Descrição: Sem Informação |
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Nº: Projeto de Lei Complementar nº 04/2023
Categoria: PROJETO DE LEI EXECUTIVO 2023
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Titulo: Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023, altera o Custo Normal e fixa o Plano de Amortização do Déficit do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP
Descrição: Sem Informação |
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Nº: Projeto de Lei Complementar nº 03/2023
Categoria: PROJETO DE LEI EXECUTIVO 2023
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Titulo: Insere o Anexo XI-A à Lei Complementar Municipal nº 19 de 05 de abril de 2012. (Alteração PCCS dos Profissionais do SUS da Secretaria Municipal de Saúde)
Descrição: Sem Informação |
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Nº: Projeto de Lei Complementar Municipal nº 02/2023
Categoria: PROJETO DE LEI EXECUTIVO 2023
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Titulo: Altera o § 5º do artigo 361 da Lei Complementar Municipal nº 040 de 29 de dezembro de 2014. (Alteração do Código Tributário)
Descrição: Sem Informação |
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