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Categoria: Poder Legislativo - 2023
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Titulo: Projeto de Lei Complementar nº003/2023 de 05 de julho de 2023 - Promove a revisão do quantitativo de horas e remuneração proporcional do cargo efetivo do Advogado, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Poder Legislativo - 2023
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Titulo: Projeto de Lei Complementar nº002/2023 de 25 de maio de 2023 - “altera o ANEXO III da LEI COMPLEMENTAR N°40 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL e dá outras providências.”
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Poder Executivo - 2023
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Titulo: Projeto de Lei Complementar nº006/2023 de 30 de março de 2023 - "Altera parágrafos, incisos e artigos da Lei Complementar nº 03, de 26 de agosto de 2005 e dá outras providências."
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Poder Executivo - 2023
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Titulo: Projeto de Lei Complementar nº005/2023 de 30 de março de 2023 "Acrescenta e altera parágrafos e artigos da Lei Complementar nº 16, de 11 de maio de 2011, e dá outras providências."
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Poder Executivo - 2023
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Titulo: Projeto de Lei Complementar nº003/2023 de 24 de março de 2023 - “INSERE O ANEXO XI-A À LEI COMPLEMENTAR N.19, DE 05DE ABRIL DE 2012”
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Poder Executivo - 2023
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Titulo: Projeto de Lei Complementar nº002/2023 de 24 de março de 2023 - “ALTERA O §5º DO ART.361 DA LEI COMPLEMENTAR N.40, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Poder Executivo - 2023
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Titulo: Projeto de Lei Complementar nº004/2023 de 27 de março de 2023 - “Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023, altera o Custo Normal e fixa o Plano de Amortização do Déficit do Regime Próprio de Previdência Social, custeados p
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Poder Legislativo - 2023
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Titulo: Projeto de Lei Complementar nº001/2023 de 17 de fevereiro de 2023 - Promove a revisão do quantitativo e remuneração dos cargos comissionados; Cria cargos efetivos para atender necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Peixoto de Azevedo, e dá outr
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Poder Executivo - 2023
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Titulo: Projeto de Lei Complementar nº001/2023 de15 de fevereiro de 2023- “Altera o inciso I, do artigo 77, da Lei Complementar 16, de 11 de maio de 2011 e dá outras providências”
Descrição: Sem Informação |
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