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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 12/2025
Categoria: Poder Executivo 2025
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Titulo: Dispõe sobre a concessão de recomposição geral aos servidores públicos Agentes de Combate as Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11,
Categoria: Poder Executivo 2025
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 04 DE JULHO DE 2025. “Dispõe sobre a concessão de recomposição geral aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 08/2025
Categoria: Poder Executivo 2025
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Titulo: Dispõe sobre a concessão de recomposição geral aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09
Categoria: Poder Executivo 2025
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 09 DE JUNHO DE 2025. “FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A D
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07,
Categoria: Poder Executivo 2025
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 09 DE MAIO DE 2025. “Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025, fixa as alíquotas para o Custo Normal bem como o Plano de Amortização do Déficit do Regime Próprio de Previdência S
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Poder Executivo 2025
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 18 DE MARÇO DE 2025. “Dá nova redação ao inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 01, de 26 de agosto de 2005, e dá outras providências”
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Poder Executivo 2025
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 18 DE MARÇO DE 2025. “Dá nova redação ao artigo 60 da Lei Complementar nº 02, de 26 de agosto de 2005, e dá outras providências”
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002 DE 13 DE MARÇO DE 2025
Categoria: Poder Legislativo 2025
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Titulo: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 4º CAPUT E 4º INCISO III, BEM COMO DOS ANEXOS V E VI, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Poder Executivo 2025
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. “Dá nova redação aos incisos III, IV, X e XI do artigo 8º, da Lei Complementar nº 01, de 26 de agosto de 2005, e cria cargos na Administração Pública Direta Municipal e dá outras providências
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Poder Executivo 2025
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Titulo: Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de 14 de fevereiro de 2025 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste para os profissionais da Educação Básica (Professores, Técnicos e Apoio), de 6,27 (seis inteiro e vinte e sete por cento).
Descrição: Sem Informação |
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