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Data: 14/09/1994 Categoria: Leis Municipais Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei Municipal 213/1994 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a efetuar aquisição 8 de imóvel e dá outras providências	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 05/08/1994 Categoria: Leis Municipais Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei Municipal 212/1994 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a efetuar demolição e transferência da Escola Rural "Rui Barbosa" e dá outras providências	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 14/07/1994 Categoria: Leis Municipais Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei Municipal 211/1994 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Termo de Convênio com o Departamento de Viação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 12/07/1994 Categoria: Leis Municipais Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei Municipal 210/1994 Descrição: Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1995, e dá outras providências	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/06/1994 Categoria: Leis Municipais Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei Municipal 209/1994 Descrição: Cria a taxa de Iluminação Pública e dá outras providências	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Data: 14/06/1994 Categoria: Leis Municipais Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei Municipal 207/1994 Descrição: Dispõe sobre a ratificação da Resolução /AR/N. 06/ de 27 de Dezembro de 1993 do "INPRES"	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 14/06/1994 Categoria: Leis Municipais Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei Municipal 206/1994 Descrição: Dá denominação oficial ao Bairro Caiçara	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/06/1994 Categoria: Leis Municipais Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei Municipal 205/1994 Descrição: Dispõe sobre a Mudança de nome da Rua Napoleão Bonaparte, para "Elzébia Mondini"	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/06/1994 Categoria: Leis Municipais Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei Municipal 204/1994 Descrição: Dispõe sobre a Mudança de nome da Rua Epitácio Pessoa, para "Wilson José Vieira Júnior"	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 14/06/1994 Categoria: Leis Municipais Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei Municipal 203/1994 Descrição: Dispõe sobre a Mudança de nome da Rua 13, para "Deputado Ulisses Guimarães"	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

Data: 14/09/1994

Categoria: Leis Municipais

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei Municipal 213/1994

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a efetuar aquisição 8 de imóvel e dá outras providências

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Data: 05/08/1994

Categoria: Leis Municipais

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei Municipal 212/1994

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a efetuar demolição e transferência da Escola Rural "Rui Barbosa" e dá outras providências

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Data: 14/07/1994

Categoria: Leis Municipais

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei Municipal 211/1994

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Termo de Convênio com o Departamento de Viação

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Data: 12/07/1994

Categoria: Leis Municipais

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei Municipal 210/1994

Descrição: Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1995, e dá outras providências

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Data: 14/06/1994

Categoria: Leis Municipais

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei Municipal 209/1994

Descrição: Cria a taxa de Iluminação Pública e dá outras providências

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Data: 14/06/1994

Categoria: Leis Municipais

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei Municipal 207/1994

Descrição: Dispõe sobre a ratificação da Resolução /AR/N. 06/ de 27 de Dezembro de 1993 do "INPRES"

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Data: 14/06/1994

Categoria: Leis Municipais

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei Municipal 206/1994

Descrição: Dá denominação oficial ao Bairro Caiçara

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Data: 14/06/1994

Categoria: Leis Municipais

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei Municipal 205/1994

Descrição: Dispõe sobre a Mudança de nome da Rua Napoleão Bonaparte, para "Elzébia Mondini"

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Data: 14/06/1994

Categoria: Leis Municipais

Subcategoria: Nenhum

Titulo: Lei Municipal 204/1994

Descrição: Dispõe sobre a Mudança de nome da Rua Epitácio Pessoa, para "Wilson José Vieira Júnior"

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Data: 14/06/1994

Categoria: Leis Municipais

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Titulo: Lei Municipal 203/1994

Descrição: Dispõe sobre a Mudança de nome da Rua 13, para "Deputado Ulisses Guimarães"

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