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Categoria: Leis Municipais
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 958/17
Descrição: "Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as proposições e os pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências."
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Categoria: Leis Municipais
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 957/17
Descrição: "Insere nos Planos de Estudos do Ensino fundamental das Escolas Públicas Municipais de Peixoto de Azevedo - MT, conteúdos sobre a Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2016 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher e dá outras providências."
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Categoria: Leis Municipais
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 956/17
Descrição: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na Lei Municipal nº 937 de 18 de Outubro de 2016 (LOA-2017) com a finalidade de reforçar dotação orçamentária que visa dar Apoio ao Ensino Superior e dá outras providências."
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Categoria: Leis Municipais
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 955/17
Descrição: "Dá nova redação ao inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 926, de 20 de Abril de 2016."
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Categoria: Leis Municipais
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 954/17
Descrição: "Dispõe sobre a autorização para Indenização de Profissionais da Saúde, atuantes em regimes de plantão no Hospital Regional no primeiro quadrimestre/2017 e dá outras providências."
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Categoria: Leis Municipais
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 953/17
Descrição: "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA de 2017 de projeto/atividade e elemento de despesa de manutenção e encargos do Programa Melhor Idade - API, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e dá outras providências."
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Categoria: Leis Municipais
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 952/17
Descrição: "Dispõe sobre abertura de Credito Especial para inclusãono Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA de 2017 de Projeto/Atividade e Elemento de Despesa de Manutenção e Encargos do Programa Criança Feliz - FNAS, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e dá outras providências."
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Categoria: Leis Municipais
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 951/17
Descrição: "Institui a campanha de Recuperação Fiscal 2017 do Município de Peixoto de Azevedo (REFIS-PXTO 2017) e dá outras providências."
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Categoria: Leis Municipais
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 950/17
Descrição: "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para inclusão no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA de 2017 de Elemento de Despesas de Premiação em dinheiro para eventos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para atendimento de apoio as atividades Civis Culturais Populacionais e apoio a realização e participação de eventos em comemoração do aniversário do Municipio no mês de Maio de 2017 e dá outras providências."
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Categoria: Leis Municipais
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 949/17
Descrição: "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para inclusão no Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA de 2017 de Elemento e Despesas de Subvenções Sociais para repasse a APAE, através de Termo de Convênio ou outros instrumentos congêneres visando a Manutenção e Encargos do Programa Manutenção e Encargos com a Educação Especial - FUNDEB 60 e 40 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências."
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