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Titulo: PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 006/22 Autoria: Mesa Diretora Institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 06/2022, de 08 de Agosto de 2022.
Descrição: PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 006/22
Autoria: Mesa Diretora
Institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 06/2022, de 08 de Agosto de 2022.
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Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Pautas das Sessões
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Titulo: Pauta de votação 11 07 2022
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Pautas das Sessões
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Titulo: Pauta do Dia 27 06 2022
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Pautas das Sessões
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Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Pautas das Sessões
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Titulo: Pauta da Sessão Ordinária 30 05 22
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Pautas das Sessões
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Titulo: Pauta Sessão Ordinária 13 06 22
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Pautas das Sessões
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Titulo: EMENDA MODIFICATIVA 001/2022 AO PROJETO MUNICIPAL 009/2022
Descrição: EMENDA MODIFICATIVA Nº001/2022.
Ao Projeto de Lei do Executivo nº009/2022.
Autoria: Evandro Kommers
Modifica o §2º do artigo 1º, e ainda §1º do artigo 2º.
O Vereador que a esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Parágrafo 5º do artigo 95 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei em epigrafe, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Município de Peixoto de Azevedo/MT, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio Cooperação e Gestão compartilhada na destinação final de resíduos sólidos (RSU) com o Município de Guarantã do Norte/MT, com fundamento no Artigo 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas nesta Lei.
§1º. Cumpridas as regras contidas nesta Lei, o Município de Peixoto de Azevedo/MT, por meio de Convênio de Cooperação e gestão compartilhada (Anexo), a que se refere o caput deste artigo, delegará ao Município de Guarantã do Norte/MT a gestão da disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, nos moldes do Artigo 8º da Lei Federal nº 11.445/2007.
§2º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput deste artigo, será celebrado pelo prazo de 07 (sete) anos referentes ao período de operação previsto para operação de Aterro Sanitário e mais 03 (três) anos de operação pós-encerramento, prorrogável, se for o caso, mais uma vez pelo mesmo período.
Art. 2º. Por força desta Lei fica o Município de Peixoto de Azevedo/MT, através do Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Pública, com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso XXVI do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
§1º. O contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 07 (sete) anos. Contadas da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes pelo mesmo período.
§2º. A extinção do Contrato do Programa, somente poderá ser encaminhada mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos do Poder Legislativo bem como com a certificação do Ministério Público das razões de tal encaminhamento.
A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações Itamar Dias, em 19 de Maio de 2022.
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Categoria: Pautas das Sessões
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Titulo: Pauta de Votação do dia 19 05 2022
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 2022
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Titulo: Edital de Convocação Extraordinária 19 05 2022
Descrição: Sem Informação |
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Privacidade