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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 09/2025.
Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO 2026
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Titulo: REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 09/2025.“FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO 2026
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Titulo: REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.“ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 26 DE AGOSTO DE 2005 E CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026
Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO 2026
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Titulo: REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. “Altera o inciso I, do artigo 77, da Lei Complementar nº 16, de 11 de maio de 2011 e dá outras providências”
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 40,
Categoria: PROJETO DE LEI EXECUTIVO 2026
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Titulo: REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 40, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. “DISPÕE SO-BRE A DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PARA EMPREENDIMENTOS HABITA-CIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025
Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO 2026
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Titulo: REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026
Categoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO 2026
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Titulo: REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.”
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 32/2025
Categoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 2025
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Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 32/2025, de 24 DE SETEMBRO DE 2025,ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 033,
Categoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 2025
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Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 033, de 24 de SETEMBRO DE 2025 AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E ESPECÍFICO, A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTA¬ RIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, NO LIMITE DE ATÉ 25% (
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 38/2025
Categoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 2025
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Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 38, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT -APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Descrição: Sem Informação |
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Nº: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 42/2025
Categoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 2025
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Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 42, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RE
Descrição: Sem Informação |
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